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Que função tem o Conselho de Defesa Social no âmbito da Segurança Pública?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que função tem o Conselho de Defesa Social no âmbito da Segurança Pública?
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Resposta
Assessorar o Governador do Estado na definição da Política de defesa social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio e asseguramento da liberdade e das garantias individuais através dos seguintes órgãos permanentes: (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 4, de 22 de julho de 1994.)
I - Polícia Civil;
II - Polícia Militar;
III - Corpo de Bombeiros Militar. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 4, de 22 de julho de 1994.)
IV - Polícia Penal, vinculada ao órgão administrador do sistema penal. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 53, de 3 de setembro de 2020.)
V - Guardas Municipais. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 13 de maio de 2026.)
VI - os órgãos e entidades executivos de trânsito responsáveis pela segurança viária. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 71, de 17 de junho de 2026.)
§ 1º As atividades de Segurança Pública serão organizadas em sistema, na forma da lei.
§ 2º Cabe ao Governador do Estado, assessorado por um Conselho de Defesa Social, o estabelecimento da Política de defesa social e a coordenação das ações de Segurança Pública.
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