Flashcard FC789397
Quais órgãos integrantes da Secretaria de Estado responsável pela defesa social devem possuir estatutos próprios?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais órgãos integrantes da Secretaria de Estado responsável pela defesa social devem possuir estatutos próprios?
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Resposta
Polícia Civil, Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - A Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, integrantes da Secretaria de Estado responsável pela defesa social, e a Polícia Penal, vinculada ao órgão administrador do sistema penal, regular-se-ão por estatutos próprios que estabelecerão a organização, garantias, direitos e deveres de seus integrantes, estruturando-os em carreira, tendo por princípio a hierarquia e a disciplina. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 53, de 3 de setembro de 2020.)
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