Flashcard FC789399
Como devem ser reguladas a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Penal?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Como devem ser reguladas a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Por estatutos próprios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - A Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, integrantes da Secretaria de Estado responsável pela defesa social, e a Polícia Penal, vinculada ao órgão administrador do sistema penal, regular-se-ão por estatutos próprios que estabelecerão a organização, garantias, direitos e deveres de seus integrantes, estruturando-os em carreira, tendo por princípio a hierarquia e a disciplina. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 53, de 3 de setembro de 2020.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em