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Quem é responsável pela segurança dos estabelecimentos penais no Estado de Pernambuco?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quem é responsável pela segurança dos estabelecimentos penais no Estado de Pernambuco?
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Resposta
A Polícia Penal vinculada ao órgão administrador do sistema penal estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - À Polícia Penal, vinculada ao órgão administrador do sistema penal do Estado de Pernambuco, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 53, de 3 de setembro de 2020.)
§ 1º O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 53, de 3 de setembro de 2020.)
§ 2º As atividades de manutenção da ordem, segurança interna, organização e funcionamento da Polícia Penal serão definidas em Lei. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 53, de 3 de setembro de 2020.)
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