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Entre quais oficiais o Governador deve escolher os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Entre quais oficiais o Governador deve escolher os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar?
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Resposta
O Governador deve escolher entre os oficiais da ativa do último posto de cada corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - A polícia Militar, força auxiliar e reserva do Exército, cabe com exclusividade a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; e ao Corpo de Bombeiros Militar, também força auxiliar e reserva do Exército, cabe a execução das atividades da defesa civil, além de outras atribuições definidas em Lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 4, de 22 de julho de 1994.)
Parágrafo único. Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão nomeados em comissão pelo Governador do Estado entre os oficiais da ativa do último posto de cada Corporação. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 4, de 22 de julho de 1994.)
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