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Que condicionante legal os municípios devem observar ao constituírem guardas municipais?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que condicionante legal os municípios devem observar ao constituírem guardas municipais?
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Resposta
Devem observar os preceitos da legislação federal aplicável às guardas municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - A. Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à prevenção, proteção e preservação de seus bens, serviços e instalações, observados os preceitos da Lei Federal. (Acrescido pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 42, de 28 de junho de 2018.)
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