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A quem compete a execução da segurança viária no âmbito estadual e municipal?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
A quem compete a execução da segurança viária no âmbito estadual e municipal?
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Resposta
Compete aos respectivos órgãos ou entidades executivos e aos seus agentes de trânsito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - B. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Acrescido pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 54, de 10 de setembro de 2020.)
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras previstas em Lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e, (Acrescido pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 54, de 10 de setembro de 2020.)
II - compete, no âmbito do Estado e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da Lei. (Acrescido pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 54, de 10 de setembro de 2020.)
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