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Que vedação legal incide sobre a base de cálculo das taxas?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que vedação legal incide sobre a base de cálculo das taxas?
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Resposta
As taxas não podem adotar base de cálculo própria de impostos, ou seja, não devem usar como fundamento elementos típicos de imposto para sua cobrança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III - contribuição de melhoria pela valorização de imóvel decorrente de obras públicas.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 3º O Estado e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, dos sistemas de previdência e assistência social.
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