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Que condição legal é exigida para a concessão de remissão ou anistia de crédito tributário e seus acessórios pelo Estado?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que condição legal é exigida para a concessão de remissão ou anistia de crédito tributário e seus acessórios pelo Estado?
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Resposta
A concessão depende de lei, ou seja, só pode ser autorizada mediante norma legal estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - A concessão de remissão ou anistia, de crédito tributário e seus acessórios, incluindo multa e juros, pelo Estado, dependerá de lei. (Redação alterada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.)
Parágrafo único. Os efeitos das exonerações tributárias previstas no caput deste artigo, não poderão ser estendidos a contribuintes ou classes de contribuintes que não tenham sido expressamente beneficiados pela respectiva Lei. (Redação alterada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.)
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