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A revogação desses benefícios fiscais pode ocorrer sem a aprovação prévia da Assembleia Legislativa?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
A revogação desses benefícios fiscais pode ocorrer sem a aprovação prévia da Assembleia Legislativa?
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Resposta
Não. Depende sempre de prévia aprovação pela Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - A revogação de isenções, incentivos ou benefícios relativos a tributos estaduais, ainda que objeto de deliberação dos Estados e do Distrito Federal, na forma do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição da República, dependerá sempre de prévia aprovação pela Assembléia Legislativa.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo encaminhará, devidamente justificado, o instrumento de deliberação à Assembléia Legislativa, que deverá pronunciar-se no prazo máximo de dez dias.
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