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Quais órgãos estatais são abrangidos pela regra que determina atualização monetária de créditos pagos pelo Estado?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais órgãos estatais são abrangidos pela regra que determina atualização monetária de créditos pagos pelo Estado?
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Resposta
Aplica-se ao Estado, abrangendo a administração direta e a administração indireta.Inclui os entes responsáveis pelo pagamento dos créditos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Os detentores de créditos, inclusive os tributários, junto ao Estado, incluindo a administração direta e indireta, farão jus, na forma da lei, quando do recebimento desses créditos, à atualização monetária idêntica à aplicável aos débitos tributários.
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