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Quem é beneficiário da atualização monetária quando o Estado realiza o pagamento de créditos?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quem é beneficiário da atualização monetária quando o Estado realiza o pagamento de créditos?
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Resposta
Fazem jus os detentores de créditos junto ao Estado, inclusive os créditos tributários.O direito alcança quem tem crédito a receber do poder público.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Os detentores de créditos, inclusive os tributários, junto ao Estado, incluindo a administração direta e indireta, farão jus, na forma da lei, quando do recebimento desses créditos, à atualização monetária idêntica à aplicável aos débitos tributários.
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