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Em que momento os detentores de créditos passam a ter direito à atualização monetária?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Em que momento os detentores de créditos passam a ter direito à atualização monetária?
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Resposta
O direito à atualização surge no momento do recebimento dos créditos.Aplica-se quando o credor efetivamente recebe o valor devido.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Os detentores de créditos, inclusive os tributários, junto ao Estado, incluindo a administração direta e indireta, farão jus, na forma da lei, quando do recebimento desses créditos, à atualização monetária idêntica à aplicável aos débitos tributários.
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