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De que forma deve ser disciplinada a atualização monetária dos créditos devidos pelo Estado?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
De que forma deve ser disciplinada a atualização monetária dos créditos devidos pelo Estado?
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Resposta
A atualização deve ser estabelecida na forma da lei.Cabe ao Legislativo fixar critérios e procedimentos para sua aplicação.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Os detentores de créditos, inclusive os tributários, junto ao Estado, incluindo a administração direta e indireta, farão jus, na forma da lei, quando do recebimento desses créditos, à atualização monetária idêntica à aplicável aos débitos tributários.
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