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Qual parâmetro deve ser usado para a atualização monetária dos créditos pagos pelo Estado?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual parâmetro deve ser usado para a atualização monetária dos créditos pagos pelo Estado?
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Resposta
A atualização monetária deve ser idêntica à aplicada aos débitos tributários.O mesmo índice ou mecanismo deve ser utilizado em ambos os casos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Os detentores de créditos, inclusive os tributários, junto ao Estado, incluindo a administração direta e indireta, farão jus, na forma da lei, quando do recebimento desses créditos, à atualização monetária idêntica à aplicável aos débitos tributários.
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