Flashcard FC789545
Com quais entes federativos o Estado de Pernambuco atuará de forma integrada ao exercer as competências administrativas sobre o imposto sobre bens e serviços?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Com quais entes federativos o Estado de Pernambuco atuará de forma integrada ao exercer as competências administrativas sobre o imposto sobre bens e serviços?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Estado atuará de forma integrada com os demais Estados, o Distrito Federal e os Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - B. O Estado de Pernambuco exercerá, de forma integrada aos demais Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos na Constituição da República e em lei complementar federal, as competências administrativas relativas ao imposto de que trata o inciso V do art. 112. (Acrescido pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em