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Qual a natureza das competências que o Estado de Pernambuco exercerá em relação ao imposto sobre bens e serviços?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual a natureza das competências que o Estado de Pernambuco exercerá em relação ao imposto sobre bens e serviços?
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Resposta
Trata-se de competências administrativas relacionadas à gestão do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - B. O Estado de Pernambuco exercerá, de forma integrada aos demais Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos na Constituição da República e em lei complementar federal, as competências administrativas relativas ao imposto de que trata o inciso V do art. 112. (Acrescido pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.)
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