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Que providências o Estado deve adotar em relação à bubalinocultura?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que providências o Estado deve adotar em relação à bubalinocultura?
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Resposta
O Estado deve adotar providências para assegurar à bubalinocultura tratamento tributário idêntico ao aplicado à bovinocultura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O Estado adotará providências para conceder à bubalinocultura tratamento tributário idêntico ao dispensado a bovinocultura.
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