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Que competência tributária é atribuída ao Estado em relação ao Distrito Estadual de Fernando de Noronha?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que competência tributária é atribuída ao Estado em relação ao Distrito Estadual de Fernando de Noronha?
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Resposta
O dispositivo prevê que o Estado pode instituir e arrecadar os tributos municipais do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência previstos na Constituição da República, e ao Estado, instituir e arrecadar os tributos municipais do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
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