Flashcard FC789564
Quais aquisições realizadas pelo pequeno produtor rural devem receber proposta de isenção do ICMS pelo Estado?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais aquisições realizadas pelo pequeno produtor rural devem receber proposta de isenção do ICMS pelo Estado?
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Resposta
O Estado deve propor e defender a isenção do ICMS sobre insumos e mercadorias adquiridos pelo pequeno produtor rural quando destinados à utilização em suas atividades produtivas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - O Estado proporá e defenderá a isenção do ICMS sobre:
I - produtos componentes da cesta básica;
II - insumos e mercadorias adquiridos pelo pequeno produtor rural e destinados à utilização em suas atividades produtivas.
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