Flashcard FC789566
Qual benefício fiscal é assegurado ao fornecedor de cana com fundos agrícolas em Pernambuco?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual benefício fiscal é assegurado ao fornecedor de cana com fundos agrícolas em Pernambuco?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Direito a crédito fiscal do ICMS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Todos os fornecedores de cana que tenham seus fundos agrícolas em Pernambuco farão jus a crédito fiscal do ICMS, na forma da lei, quanto ao fornecimento de suas canas a usinas e destilarias no âmbito do Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em