Flashcard FC789567
A quem deve ser fornecida a cana para que o fornecedor tenha direito ao crédito fiscal do ICMS?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
A quem deve ser fornecida a cana para que o fornecedor tenha direito ao crédito fiscal do ICMS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Às usinas e às destilarias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Todos os fornecedores de cana que tenham seus fundos agrícolas em Pernambuco farão jus a crédito fiscal do ICMS, na forma da lei, quanto ao fornecimento de suas canas a usinas e destilarias no âmbito do Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em