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Qual é o limite territorial do fornecimento que confere direito ao crédito fiscal do ICMS?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual é o limite territorial do fornecimento que confere direito ao crédito fiscal do ICMS?
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Resposta
O fornecimento deve ocorrer no âmbito do Estado de Pernambuco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Todos os fornecedores de cana que tenham seus fundos agrícolas em Pernambuco farão jus a crédito fiscal do ICMS, na forma da lei, quanto ao fornecimento de suas canas a usinas e destilarias no âmbito do Estado.
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