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De que forma serão regulados os aspectos do crédito fiscal do ICMS previsto?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
De que forma serão regulados os aspectos do crédito fiscal do ICMS previsto?
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Resposta
Os aspectos serão disciplinados por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Todos os fornecedores de cana que tenham seus fundos agrícolas em Pernambuco farão jus a crédito fiscal do ICMS, na forma da lei, quanto ao fornecimento de suas canas a usinas e destilarias no âmbito do Estado.
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