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Que participação o Estado recebe no produto da arrecadação dos tributos federais?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que participação o Estado recebe no produto da arrecadação dos tributos federais?
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Resposta
O Estado participa do produto da arrecadação dos tributos federais, observando os critérios e percentuais estabelecidos pela Constituição da República.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - O Estado participa do produto da arrecadação dos tributos federais, e os Municípios, do produto da arrecadação dos tributos federais e estaduais, na forma prevista na Constituição da República.
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