Flashcard FC789576
Que participação os Municípios recebem no produto da arrecadação dos tributos federais e estaduais?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que participação os Municípios recebem no produto da arrecadação dos tributos federais e estaduais?
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Resposta
Os Municípios participam do produto da arrecadação dos tributos federais e do produto da arrecadação dos tributos estaduais, conforme os limites, critérios e percentuais fixados pela Constituição da República.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - O Estado participa do produto da arrecadação dos tributos federais, e os Municípios, do produto da arrecadação dos tributos federais e estaduais, na forma prevista na Constituição da República.
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