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Que conduta a norma veda quanto aos recursos pertencentes aos Municípios?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que conduta a norma veda quanto aos recursos pertencentes aos Municípios?
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Resposta
A norma veda a retenção e qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos pertencentes aos Municípios.Esses recursos devem, portanto, ser disponibilizados e utilizados pelos Municípios sem impedimentos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego de recursos pertencentes aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
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