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A vedação alcança os adicionais e acréscimos relativos a impostos pertencentes aos Municípios?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
A vedação alcança os adicionais e acréscimos relativos a impostos pertencentes aos Municípios?
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Resposta
Sim. A vedação alcança expressamente os adicionais e acréscimos relativos a impostos dos Municípios, impedindo sua retenção ou qualquer restrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego de recursos pertencentes aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
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