Flashcard FC789579
Quais orçamentos devem obedecer à Constituição da República, às normas gerais de direito financeiro e à Constituição estadual?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais orçamentos devem obedecer à Constituição da República, às normas gerais de direito financeiro e à Constituição estadual?
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Resposta
Os orçamentos anuais do Estado e dos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Os orçamentos anuais do Estado e dos Municípios obedecerão às disposições da Constituição da República, às normas gerais de direito financeiro e às desta Constituição.
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