Flashcard FC789588
Que política deve estabelecer a lei de diretrizes orçamentárias em relação às agências financeiras oficiais de fomento?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que política deve estabelecer a lei de diretrizes orçamentárias em relação às agências financeiras oficiais de fomento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais do Estado.
§ 1º A lei do plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 5º Os planos e programas regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Assembléia Legislativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em