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Quais categorias de dados devem ser disponibilizadas pelo Estado?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais categorias de dados devem ser disponibilizadas pelo Estado?
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Resposta
Devem ser disponibilizados dados contábeis, orçamentários e fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - B. O Estado disponibilizará suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. (Acrescido pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 67, de 18 de dezembro de 2025.)
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