Flashcard FC789621
Qual órgão fixa a periodicidade, o formato e o sistema para a disponibilização desses dados?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual órgão fixa a periodicidade, o formato e o sistema para a disponibilização desses dados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O órgão central de contabilidade da União estabelece a periodicidade, o formato e o sistema a serem observados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - B. O Estado disponibilizará suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. (Acrescido pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 67, de 18 de dezembro de 2025.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em