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Quais tipos de créditos orçamentários são expressamente incluídos na obrigação de entrega mensal até o dia vinte?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais tipos de créditos orçamentários são expressamente incluídos na obrigação de entrega mensal até o dia vinte?
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Resposta
São incluídos os créditos suplementares e os créditos especiais vinculados às dotações orçamentárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público serão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma do que dispuser a lei complementar.
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