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Qual é o dia limite de cada mês para a entrega dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados ao Legislativo, Judiciário e Ministério Público?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual é o dia limite de cada mês para a entrega dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados ao Legislativo, Judiciário e Ministério Público?
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Resposta
O prazo é até o dia vinte de cada mês.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público serão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma do que dispuser a lei complementar.
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