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Que espécie normativa estabelece a forma de entrega mensal dos recursos orçamentários?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que espécie normativa estabelece a forma de entrega mensal dos recursos orçamentários?
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Resposta
A forma de entrega deve ser definida por lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público serão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma do que dispuser a lei complementar.
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