Flashcard FC789714
Quais entidades públicas estão obrigadas a observar a lei complementar federal nas operações de câmbio?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais entidades públicas estão obrigadas a observar a lei complementar federal nas operações de câmbio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São os órgãos e as entidades do Estado e dos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - As operações de câmbio realizadas por órgãos e por entidades do Estado e dos Municípios obedecerão ao disposto em lei complementar federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em