Flashcard FC789715
Que tipo de norma federal disciplina as operações de câmbio praticadas por órgãos e entidades estaduais e municipais?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que tipo de norma federal disciplina as operações de câmbio praticadas por órgãos e entidades estaduais e municipais?
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Resposta
A disciplina cabe a uma lei complementar federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - As operações de câmbio realizadas por órgãos e por entidades do Estado e dos Municípios obedecerão ao disposto em lei complementar federal.
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