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As dívidas da responsabilidade dessas entidades têm limitação quanto à natureza para serem atualizadas monetariamente?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
As dívidas da responsabilidade dessas entidades têm limitação quanto à natureza para serem atualizadas monetariamente?
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Resposta
Não; abrangem dívidas de quaisquer naturezas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Quando de seu efetivo pagamento, os débitos de responsabilidade do Estado e dos Municípios, sejam de quaisquer naturezas, serão atualizados monetariamente com base nos mesmos critérios aplicáveis à atualização monetária dos créditos tributários exigíveis pela respectiva entidade devedora.
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