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Que transferências de recursos para entidades de assistência são proibidas pela norma?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que transferências de recursos para entidades de assistência são proibidas pela norma?
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Resposta
São proibidas transferências de recursos provenientes do Estado, das entidades da administração indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público destinadas a entidades de assistência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - É vedada a transferência, a qualquer título, para entidades de assistência, de recursos do Estado, das entidades da administração indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, exceto para as entidades já existentes.
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