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Quais fontes de recursos estão abrangidas pela vedação às transferências para entidades de assistência?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais fontes de recursos estão abrangidas pela vedação às transferências para entidades de assistência?
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Resposta
Estão abrangidas as transferências feitas pelo Estado, pelas entidades da administração indireta e pelas fundações mantidas pelo Poder Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - É vedada a transferência, a qualquer título, para entidades de assistência, de recursos do Estado, das entidades da administração indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, exceto para as entidades já existentes.
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