Flashcard FC789722
A vedação alcança transferências sob que modalidades ou títulos?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
A vedação alcança transferências sob que modalidades ou títulos?
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Resposta
A vedação alcança transferências sob qualquer modalidade ou título, incluindo doações, subvenções, convênios e repasses contratuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - É vedada a transferência, a qualquer título, para entidades de assistência, de recursos do Estado, das entidades da administração indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, exceto para as entidades já existentes.
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