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Que exceção permite repasses de recursos do Poder Público a entidades de assistência?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que exceção permite repasses de recursos do Poder Público a entidades de assistência?
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Resposta
São permitidos repasses apenas para entidades de assistência que já estejam previamente existentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - É vedada a transferência, a qualquer título, para entidades de assistência, de recursos do Estado, das entidades da administração indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, exceto para as entidades já existentes.
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