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Quem deve elaborar planos plurianuais para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas que se estendam além de um exercício financeiro?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quem deve elaborar planos plurianuais para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas que se estendam além de um exercício financeiro?
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Resposta
Os Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Os Municípios, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas, cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverão elaborar planos plurianuais, aprovados por lei.
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