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Qual condição temporal torna obrigatória a elaboração de plano plurianual?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual condição temporal torna obrigatória a elaboração de plano plurianual?
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Resposta
A execução que se prolongue além de um exercício financeiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Os Municípios, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas, cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverão elaborar planos plurianuais, aprovados por lei.
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