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De que forma devem ser aprovados os planos plurianuais elaborados pelos Municípios?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
De que forma devem ser aprovados os planos plurianuais elaborados pelos Municípios?
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Resposta
Devem ser aprovados por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Os Municípios, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas, cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverão elaborar planos plurianuais, aprovados por lei.
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