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Que obrigação orçamentária o Estado possui quanto ao pagamento de desapropriações e outras indenizações?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que obrigação orçamentária o Estado possui quanto ao pagamento de desapropriações e outras indenizações?
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Resposta
O Estado deve consignar no orçamento as dotações necessárias para o pagamento de desapropriações e outras indenizações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - O Estado consignará no orçamento dotações necessárias ao pagamento das desapropriações e outras indenizações, suplementando-as sempre que se revelem insuficientes para o atendimento das requisições judiciais.
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