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O que o Estado deve fazer quando as dotações para desapropriações e indenizações se mostram insuficientes para atender requisições judiciais?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
O que o Estado deve fazer quando as dotações para desapropriações e indenizações se mostram insuficientes para atender requisições judiciais?
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Resposta
O Estado deve suplementar as dotações orçamentárias sempre que elas se revelem insuficientes para o atendimento das requisições judiciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - O Estado consignará no orçamento dotações necessárias ao pagamento das desapropriações e outras indenizações, suplementando-as sempre que se revelem insuficientes para o atendimento das requisições judiciais.
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