Flashcard FC789744
A quem se aplicam as normas do capítulo quando forem compatíveis?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
A quem se aplicam as normas do capítulo quando forem compatíveis?
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Resposta
As normas aplicam‑se aos Municípios, observado o limite da compatibilidade com suas competências e atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - Aplica-se aos Municípios, no que couber, o disposto neste Capítulo.
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