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Qual é a condição que limita a aplicação das normas do capítulo aos Municípios?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual é a condição que limita a aplicação das normas do capítulo aos Municípios?
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Resposta
A aplicação está condicionada à compatibilidade entre a norma e as competências, atribuições e peculiaridades do Município; só se aplica quando a matéria for pertinente ao âmbito municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - Aplica-se aos Municípios, no que couber, o disposto neste Capítulo.
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