FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC789772

Quais locais da empresa devem estar situados no Estado para que ela seja considerada empresa pernambucana?

Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Pernambuco (CE PE), responda:

Quais locais da empresa devem estar situados no Estado para que ela seja considerada empresa pernambucana?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A lei estabelece que a sede e a administração da empresa devem estar localizadas no Estado de Pernambuco.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - É considerada empresa pernambucana, a empresa brasileira que tenha a sua sede e administração localizadas no Estado de Pernambuco.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo